Depois de longos anos de espera, o Projeto de Lei da Câmara 305/2009 foi aprovado. A proposta prevê a prioridade de vaga na mesma escola da rede pública para irmãos de idades próximas.
A novidade complementa o inciso quinto do artigo 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que afirmava a responsabilidade do Estado de garantir escola pública de qualidade próxima à residência das crianças e adolescentes.
Agora também é obrigação priorizar que irmãos que cursam o mesmo nível escolar (educação infantil, primeiro/segundo ciclo do fundamental ou ensino médio) não sejam separados.
Motivo de sobra para comemorar essa mão na roda da rotina da família, né? Fique de olho e exija o cumprimento da lei!